Composição

Despesas de Representação

Abonos de despesas de representação dos membros do Executivo

O abono de despesas de representação é, no caso dos municípios com mais de 10 000 eleitores, o seguinte:

Presidente da Câmara – € 999,88
Vereadores a tempo inteiro – € 533,27
Vereadores a meio tempo – não recebem.
Vereadores sem regime de permanência – não recebem.

Aos valores referidos incide a redução de 5% decorrente da aplicação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.

Data de Publicação: 11/09/2014