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Novas medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais de outubro’ 2017

Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização - Direito à indemnização das vítimas dos incêndios florestais em junho e outubro de 2017

O Governo lançou novas medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais de outubro de 2017.

As vítimas que tenham sofrido danos para a saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do Estado, que não tenham sido compensados através de indemnizações atribuídas pela Provedoria de Justiça (vítimas mortais e feridos graves) podem pedir atribuição de indemnização.

Para o efeito deverão preencher os respetivos requerimentos, disponíveis online no sítio da internet da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (https://sgmj.justica.gov.pt/Comissao-para-avaliacao-dos-ped…) e em formato papel no Gabinete de Apoio ao Agricultor da Câmara Municipal (sito no rés-do-chão dos Paços do Concelho) e Juntas de Freguesia do Concelho.

Os pedidos devem ser submetidos até ao dia 2 de janeiro de 2019, para competente avaliação por uma Comissão designada para o efeito – Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI).

Data de Publicação: 23/07/2018