Ordenamento do Território

Plano Diretor Municipal

Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), que abrange todo o território municipal e que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo, bem como os parâmetros de ocupação, considerando a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.

Revisão do Plano Diretor em Janeiro/2001

A Assembleia Municipal de Carregal do Sal aprovou, em 17 de Janeiro de 2001, a revisão do Plano Diretor Municipal de Carregal do Sal.

O Plano Diretor Municipal havia sido ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/94, de 13 de Abril, detinha lacunas e insuficiências normativas e encontrava-se muito desajustado da realidade, nomeadamente devido à alteração da estrutura viária do concelho, decorrente do seu atravessamento pelo IC 2 e da correção do traçado da linha férrea da Beira Alta, e à dinâmica de instalação de atividades económicas que levou ao quase total preenchimento dos espaços industriais previstos no Plano para um horizonte de 10 anos.

A elaboração do novo Plano Diretor Municipal ocorreu na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido cumpridas todas as formalidades legalmente previstas para a sua elaboração e aprovação, designadamente no que se refere à discussão pública.

Verifica-se a conformidade da revisão do Plano Diretor Municipal de Carregal do Sal com as disposições legais e regulamentares em vigor.

De explicitar que na interpretação do n.º 2 do artigo 4.o do Regulamento deve ser tido em conta que o disposto em diplomas legais de carácter geral e no Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas prevalece, nos termos legais, sobre o Plano Diretor Municipal.

De mencionar que os ajustamentos do Plano previstos no n.º 5 do artigo 8.o do Regulamento terão necessariamente de se sujeitar ao regime de alteração previsto nos artigos 94.º, 96.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

De mencionar também que a área identificada na planta de ordenamento como área a sujeitar a plano de pormenor está integrada na Reserva Ecológica Nacional, pelo que este Plano só poderá ser aprovado e ratificado se e quando for aprovada a rede limitação daquela Reserva.

A revisão do Plano Diretor Municipal de Carregal do Sal foi objeto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a sua elaboração, tendo tal parecer ficado consubstanciado no relatório daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compunham.

Considerando o disposto no n.º 8 do artigo 80.º e no n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Ratificar a revisão do Plano Diretor Municipal de Carregal do Sal, publicando-se em anexo o Regulamento e as plantas de ordenamento e de condicionantes, que fazem parte integrante desta resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Relatório do Plano Diretor Municipal

A realização do Plano Diretor Municipal do Concelho de Carregal do Sal por revisão do anterior constitui desde o seu início um desafio para a Autarquia e a população do Concelho.

Em primeiro lugar não se pode esquecer que o anterior Plano foi publicado em 13 de abril de 1994 e que, portanto, num curtíssimo espaço de tempo se revelou ineficaz para dar resposta às questões diariamente colocadas pela população e pelo súbito crescimento económico do Concelho.

De facto em pouco mais de seis anos o Concelho assistiu a profundas alterações em todos os aspetos e é patente à vista a transformação que o território sofreu.

O continuado investimento na Indústria, aliado à crescente facilidade de acessos, criou uma nova dinâmica no Concelho, em especial em Carregal do Sal e Cabanas de Viriato.

O parque habitacional aumenta diariamente, quer ao nível de habitação coletiva, quer ao nível de habitação unifamiliar.

Novos equipamentos foram criados e novas necessidades têm que ser atendidas.

É neste quadro que surge a necessidade de rever o PDM com vista a torná-lo capaz de melhor dar resposta às novas situações de toda a população.

Assim, foram revistos todos os estudos analíticos efetuados atualizando-os e renovando alguns aspetos gráficos em face da nova cartografia digital disponível.

É óbvio que foi nos setores sócio- económicos onde se registaram novas e significativas alterações, todavia os aspetos infraestruturais conferem também uma imagem de modernidade ao Concelho.

Data de Publicação: 09/01/2014